domingo, 7 de agosto de 2016

QUESTÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS



Vamos resolver questões do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais e dos deveres e proibições que estão na Lei 8.112/90?

1 São deveres do Código de Ética dos Servidores Públicos, exceto:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

2 São deveres dos servidores públicos segundo a Lei 8.112/90, exceto:
a) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
b) ser leal às instituições a que servir;
c) observar as normas legais e regulamentares;
d) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
e) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

3 Marque a alternativa com uma vedação conforme a Lei 8.112/90:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
d)  ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
e)  usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

4 Marque uma vedação conforme o Código de Ética:
a) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
b) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
c) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
 d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
 e) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

5 Marque alternativa onde o servidor público será punido com a pena de advertência segundo a lei 8.112/90:
a) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
d) praticar usura sob qualquer de suas formas;
e) proceder de forma desidiosa;


6 Marque alternativa abaixo onde o servidor público será punido com a penalidade de demissão:
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
d) recusar fé a documentos públicos;
e) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;


7 Ano: 2016Banca: SUGEP - UFRPEÓrgão: UFRPEProva: Administrador
Em consonância com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, analise as proposições abaixo.
1) A aplicação do Código de Ética restringe-se ao Poder Executivo Federal.
2) É defeso ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
3) Negar publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando o compromisso e cuidado com a coisa pública.
4) Quando o servidor público estiver diante de duas opções, escolherá sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem da Administração.

Está(ão) correta(s), apenas:
  a) 1.
  b) 2, 3 e 4.
  c) 1 e 4.
  d) 1 e 2.
  e) 1, 2 e 4.


8 Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Copergás - PEProva: Auxiliar Administrativo
Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Fábio
  a) constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.
  b) caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.
  c) não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.
  d) caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.
  e) corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.

9 Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Copergás - PEProva: Auxiliar Administrativo
De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor 
  a) é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.
  b) é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.
  c) deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.
  d) é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.
  e) constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.

10 Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Copergás - PEProva: Analista Tecnologia da Informação (+ provas)
Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio
  a) constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.
  b) está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.
  c) não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.
  d) constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.
  e) atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.


11 Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IF Sudeste - MGProva: Auditor
Haja vista o que dispõe o Decreto n. 1.171/94, que regula o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor
I- participar de grupos nazistas.
II- fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções no cargo público.
III- retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, mesmo estando legalmente autorizado.
IV- alterar o teor de um documento que deva encaminhar para providências.
Estão corretas as afirmativas
  a) I e IV.
  b) II e III.
  c) III e IV.
  d) I, II e III.
  e) I, II, III e IV.

12 Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Técnico do Seguro Social
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

13 Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Técnico do Seguro Social
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto n.º 1.171/1994.
CERTO OU ERRADO

14 Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

15 Ano: 2016Banca: IF-RSÓrgão: IF-RSProva: Auxiliar em Administração
Considere as situações a seguir:
I. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio.
II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, um documento pertencente ao patrimônio público.
III. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
IV. Apresenta-se, habitualmente, embriagado em locais públicos.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público, são VEDADAS, ao servidor, as situações descritas nos itens:
  a) Apenas I e II.
  b) Apenas I, II e III.
  c) Apenas I, II e IV.
  d) Apenas II e III.
  e) Apenas III e IV.

16 Ano: 2016Banca: ESAFÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo
Conforme o item XV, do Artigo 3, do Decreto n. 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor, exceto:
  a) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
  b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
  c) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

  e) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Gabarito:
1 E
2 E
3 C
4 A
5 B
6 C
7 A
8 E
9 C
10 A
11 A
12 E
13 C
14 C
15 C
16 A

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quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Como ter tempo para estudar para concursos públicos? Entrevista com Professor Fábio Silva


Nesta entrevista para a rádio CBN AMAZÔNIA falei um pouco sobre como o concurseiro deve arrumar tempo para seus estudos?

Aquela velha conversa que "não tenho tempo para estudar, pois trabalho, tenho filhos etc" não pode ser desculpa para impedir você de entrar na vida de concurseiro.

Grande abraço e bons estudos.

Professor Fábio.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Vai prestar o concurso público da UFAM? Então participe do jogo dos ERROS - Plano de Carreira

ATENÇÃO
ESTA LEI FOI ALTERADA PARA QUE O CONCURSEIRO PROCURE ENCONTRAR TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS E FIXAR MELHOR O CONTEÚDO.

Envie a quantidade de erros encontrados para souconcurseiroevoupassar@gmail.com e concorra a diversas premiações.

Divulgação do resultado e vencedores dia 08.08.2016.


Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1o Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5o do art. 15 desta Lei.
        § 1o Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino.
        § 2o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.212, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
        Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
        Art. 3o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
        I - natureza do processo educativo, função social e subjetivos do Sistema Federal de Ensino;
        II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
        III - qualidade do processo de trabalho;
        IV - reconhecimento do saber instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
        V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;
        VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.
        VII – desenvolvimento do servidor discricionário aos objetivos institucionais;
        VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;
        IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e
        X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
        Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
        I - demandas institucionais;
        II - razoabilidade entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;
        III - inovações tecnológicas; e
        IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
        Parágrafo único. Os cargos ocupados e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
        Art. 5o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
        I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
        II – nível de capacitação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
        III - padrão de vencimento: posição do servidor na matriz hierárquica de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;
        IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;
        V - nível de classificação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
        VI - ambiente organizacional: os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
        VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
        Art. 6o  O Plano de Carreira está estruturado em 4 níveis de classificação, com 5 níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Art. 7o Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 5 (cinco) níveis de classificação, I, II, III, IV e V A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei.
        Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:
        I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;
        II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;
        III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
        § 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o plano de carreira.
        § 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

CAPÍTULO V
DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
        Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.
        § 1o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma fase, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.
        § 2o O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
        Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de classificação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
        § 1o Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, para cargo superior diferente, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.
        § 2o Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o nível de capacitação imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
        § 3o O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
        § 4o  No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é proibido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. (Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012)
        § 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
        § 6o  Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        § 7o  A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        § 8o  Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Art. 10-A.  A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 24 meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Parágrafo único.  Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação informal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
        Art. 12.  O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
        I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e
        II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino superior, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.
        § 1o Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
        § 2o O Incentivo à Qualificação integrará os proventos de aposentadorias e as pensões mesmo que obtidos após a data que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)
        § 3o Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas no § 2o do art. 24 desta Lei.
§ 4o  A partir de 1o de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
        Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
        Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreira farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei no 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei no 10.908, de 15 de julho de 2004.
        Art. 13-A.  Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Art. 14.  Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
        Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
        § 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 180 dias após a publicação desta Lei, observando-se:
        I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
        II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.
        § 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.
        § 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.
        § 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei.
        § 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
        Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei. (Vide Lei nº 11,784, de 2008)
        Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.
        Art. 17. Os cargos vagos dos grupos Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ficam transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.
        Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar, não organizados em carreira, redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, até a data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.
        Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:
        I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;
        II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e
        III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.
        Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.
        § 1o O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.
        § 2o A Comissão de Enquadramento será composta, na sua maioria por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
        Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei.
        Art. 21. O servidor terá até 60 dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
        Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art. 22. Fica criada a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:
      I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;
        II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;
        III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei; e
        IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
        § 1o A Comissão Interna de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.
        § 2o A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão Interna de Supervisão serão estabelecidos em regulamento.
        § 3o Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Específica de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.
        Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:
        I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, inclusive no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;
        II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, autorizada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.
        Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.
        § 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:
        I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;
        II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e
        III - Programa de Avaliação de Desempenho.
        § 2o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicação desta Lei.
        § 3o A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2o deste artigo, as Instituições Federais de Ensino disporão dos seguintes prazos:
        I - 90 (noventa) dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira;
        II – 180 (cento e oitenta) dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; e
        III – 360 (trezentos e sessenta) dias para o início da execução do programa de avaliação de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definição dos modelos de alocação de vagas.
        § 4o Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, em cada Instituição Federal de Ensino.
        Art. 25. O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.
        Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:
        I - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;
        II - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e
        III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.
        Parágrafo único. A edição do regulamento referido no inciso III do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
        Art. 26-A. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 3 anos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)
        Parágrafo único.  O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)
        Art. 26-B.  É permitida a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
        Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA