1.(FCC/05/PROCURADOR MUNICIPAL/PREF. SANTOS/SP) Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores da atividade administrativa, observe o que se segue:
I – o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
II – na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
III – na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
IV – no exercício de sua atividade funcional, o administrador está sujeito às exigências
do bem comum.
V – a lei para o administrador público significa “pode fazer assim” e para o particular
“deve fazer assim”.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em:
a) I e V;
b) I e II;
c) II e IV;
d) III e V;
e) III e IV
2. (ESAF/APO-SP/2009) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
3. (FCC/2009/TRT 7ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
4. (CESPE/2004/TÉCNICO JUDICIARIO/TRT 10ª REGIÃO) Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue o seguinte item: Violaria o princípio administrativo da impessoalidade o fato de, no exercício do cargo, Adriano dar precedência aos interesses do partido a que é filiado, em detrimento do interesse público (adaptada).
5. (FCC/2008/MPE-RS/ASSESSOR/ÁREA ADMINISTRAÇÃO) Pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
6. (FCC/2010/TRE-AM/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ENFERMAGEM) O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
7. (FUNDEP/2005/TJ-MG/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
8. (FCC/2009/TJ-PA/ANALISTA JUDICIÁRIO/OFICIAL DE JUSTIÇA) Princípio da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
9. (ESAF/ANALISTA COMPRAS RECIFE/2003) A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade; b) legalidade; c) moralidade; d) impessoalidade;
10. (FCC/2004/TRE-PE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da: a) impessoalidade; b) publicidade; c) presunção de legitimidade; d) legalidade; e) moralidade.
11. (FCC/TRE/MG/ANAL. JUDICIÁRIO/2005) A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinada pessoa, decorre do princípio da: a) moralidade; b) impessoalidade; c) legalidade; d) motivação; e) imperatividade
12. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF/2009/FUNIVERSA) O princípio constitucional da impessoalidade tem íntima relação com o da igualdade.
13. (CESPE/2009/ANATEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública. A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.
14. (CESPE/2009/SECONT-ES/AUDITOR DO ESTADO/TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
15. (FCC/2002/TRE-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
16. (CESPE/2009/TRT17/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/EXECUÇÃO DE MANDADOS) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
17. (FGV/2008/TCM-RJ/PROCURADOR) A assertiva "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" encontra respaldo, essencialmente no princípio da impessoalidade
18. (FCC/2002/TRE-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.
19. (PGE/PE/PROCURADOR/2009/CESPE) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TER-MA/2006/CESPE) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
21. (SEAPA/CESPE/2009/CONHECIMENTOS BÁSICOS) O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.
22. (FCC/Analista Judiciário Área Administrativa TRE BA/2003) Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia.
1D
2E
3C
4C
5C
6C
7C
8C
9D
10A
11B
12C
13C
14C
15C
16E
17C
18E
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20E
21E
22C
