Conforme adiantado pelo Ministério do Planejamento na última terça-feira, dia 25, caberá à pasta estabelecer, a cada ano, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, "como órgão e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos", observados os limites da lei orçamentária.
E os concursos?
Procurado, o Ministério do Planejamento esclareceu que, com o PDC, a política de concursos públicos para novas ingressos na administração continua a mesma, com as novas seleções estando restritas a "casos especiais". Ainda de acordo com a pasta, órgãos com escassez de pessoal serão preservados do programa.
Desde o último dia 17, foram autorizadas seleções para mil vagas na Agência Brasileira de inteligência (Abin), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Advocacia-Geral da União (AGU). E isso deverá continuar acontecendo. Isso porque, segundo o Planejamento, novos servidores ingressam com níveis salariais mais baixos e, necessariamente, aderem ao Funpresp, não onerando o Regime Própria de Previdência Social no longo prazo.
Entenda a MP
Segundo a MP, "será conferido direito de preferência ao servidor com menos tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor com licença para tratar de assuntos particulares". Servidores em estágio probatório ou que tenham cumprido os requisitos para se aposentar não poderão aderir ao PDV.
Esse programa propõe ainda a indenização de 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
O programa também prevê a redução da jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 semanais para 06 ou 04 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
Para incentivar o servidor a optar pela redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional de meia hora diária. O servidor que trabalha em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.
Licença
A MP possibilita ainda a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes o seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.
O governo espera com essa MP o desligamento de 5 mil servidores do Poder Executivo Federal, gerando economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.
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